Conheça Alguns Direitos do Segurado

Um contrato de seguro é, principalmente, uma promessa de segurança. Como contrapartida aos pagamentos contínuos do prêmio, você adquire uma blindagem para os momentos de maior vulnerabilidade. Conhecer a fundo os seus direitos não é apenas útil, é a única forma de garantir que as seguradoras cumpram o que foi prometido.

Abaixo, listamos os principais direitos assegurados aos clientes e beneficiários pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e reafirmados pela nova Lei 15.040/2024.

1. Direito à Informação Clara e Transparente

A seguradora não pode enviar um PDF de 200 páginas e alegar que "tudo estava lá". As cláusulas que limitam os direitos do segurado — como carências ou riscos não cobertos — devem estar destacadas e em linguagem simples. Se a cláusula era confusa e você a compreendeu de outra forma, a lei obriga o juiz a interpretar a seu favor.

2. Direito à Cópia Integral da Apólice

Muitas corretoras entregam apenas um "Certificado" com um resumo dos valores de cobertura. Você tem o direito de exigir, a qualquer tempo, as Condições Gerais, Particulares e Especiais, além da proposta assinada. Se a seguradora se recusar a fornecer, é possível exigir judicialmente.

3. Direito à Regulação Justa e Rápida

Como detalhamos em nosso artigo sobre prazos, o segurado não pode ficar como refém de uma regulação de sinistro infinita e indefinida. A seguradora tem até 30 dias após a entrega da documentação exigida, não podendo fazer exigências parceladas para "driblar" esse prazo.

4. Direito à Justificativa Escrita em Caso de Recusa

É direito do segurado receber a Carta de Recusa listando exatamente quais os artigos e cláusulas do contrato levaram à negativa, com a devida explicação dos fatos que embasam a decisão.

5. Direito à Ampla Defesa

Nos tribunais, devido à vulnerabilidade técnica, é possível pedir a inversão do ônus da prova, fazendo com que a seguradora tenha que provar que você não tem o direito a indenização.